Não configuração: ilesos os artigos 489, § 1.º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 489, § 1.º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.