Cerceamento do direito de defesa ¿ multa por litigância de má-fé

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, acarreta a rejeição dos embargos declaratórios opostos. Embargos de declaração rejeitados.