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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1477-59.2018.5.12.0037

Professor: diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária

  • Direito do Trabalho
  • Professor
  • Diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária
  • Horas extras: reuniões, tcc e cursos on line
  • Adicional noturno
  • Horas extras
  • Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. HORAS EXTRAS: REUNIÕES, TCC E CURSOS ON LINE ; 2. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS; 3. ARTIGO 318 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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