STJAgRg no REsp 2.227.501
Tráfico internacional de drogas: fração de diminuição fixada em 1/2
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de drogas
- Fração de diminuição fixada em 1/2
- Pretensão de redução para 1/6
- Inviabilidade
- Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 1/6. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.