Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 685-44.2019.5.09.0073
Desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Desfundamentado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Grupo Econômico
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não alcançam conhecimento os embargos de declaração em que as embargantes não impugnam, de forma objetiva e precisa, os fundamentos da decisão embargada. Incidência da Súmula nº 422, I. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Grupo Econômico; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Revelia / Confissão