Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, aplicando à Embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em proveito da parte Embargada, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, ante o seu manifesto caráter procrastinatório. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.