Coisa julgada: expedição de alvará

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.