Regime 12x36  ausência de previsão em norma coletiva  invalidade  horas extras devidas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36  AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA  INVALIDADE  HORAS EXTRAS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou assentado que a invalidade do regime 12x36 se deu em razão de não ter sido colacionado aos autos norma coletiva que autorizasse a adoção do referido regime. Nesse contexto, a Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a invalidade da adoção do regime 12x36 sem norma coletiva e deferiu ao reclamante as horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de que, para a adoção do regime 12x36, é indispensável a existência de lei ou a celebração de negociação coletiva, nos termos da Súmula 444 do TST, pois resulta em extrapolação do limite previsto no art. 7º, XIII, da CF.Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.