Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12146-90.2015.5.15.0071
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Determinação de retorno dos autos ao TRT de origem
- Efeitos
- Fruição / Gozo
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Fruição / Gozo; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva