Extinção de fundação: reversão patrimonial

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL. REVERSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO RECEBIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O art. 69 do Código Civil disciplina a incorporação do patrimônio da fundação extinta para assegurar a continuidade da destinação institucional dos bens, não existindo fundamento normativo para uma transmissão exclusiva de ativos dissociada das posições passivas vinculadas ao acervo recebido.

2. O patrimônio constitui universalidade jurídica composta por posições ativas e passivas; a extinção da pessoa jurídica não extingue, por si só, as relações jurídicas patrimoniais anteriormente constituídas, impondo a continuidade dos vínculos necessários à satisfação dos encargos remanescentes.

3. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da entidade beneficiária da reversão patrimonial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, observada a limitação da responsabilidade ao patrimônio recebido.