TSTAIRR 0010520-64.2024.5.03.0003
Vale-transporte: controle de jornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vale-transporte
- Controle de jornada
- Horas extras
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Descontos fiscais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALE-TRANSPORTE – CONTROLE DE JORNADA – HORAS EXTRAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCONTOS FISCAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 1 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator