Julgamento ultra petita: não há, portanto, que se falar em nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO ULTRA PETITA . O Tribunal Regional consignou que a própria reclamada invocou como matéria de defesa a validade do regime compensatório adotado, não importando em julgamento "extra petita" ou "ultra petita". Não há, portanto, que se falar em nulidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. No agravo de instrumento, a reclamada não renovou a matéria, deixando, portanto, de afastar os fundamentos da decisão denegatória. Inviável o exame do tópico, por preclusão . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.