Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nulidade da sentença em razão da ocorrência da denominada decisão surpresa, prescrição, interrupção da prescrição, violação à coisa julgada e renúncia/desistência parcial do pedido de intervalo do art. 253 da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de negativa de prestação jurisdicional, do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 126 do TST contaminarem a transcendência recursal, em um processo cujo valor da causa, de R$ 7.626,29, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.