TSTAg-Emb-Ag-AIRR 22700-57.2002.5.04.0003
Acórdão da turma que considerou ausente a transcendência da causa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acórdão da turma que considerou ausente a transcendência da causa
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe o recurso de embargos previsto no art. 894 da CLT contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Preclusão / Coisa Julgada