Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10086-36.2019.5.03.0008
Ausência de substabelecimento por advogado com poderes para tal
- Direito do Trabalho
- Ausência de substabelecimento por advogado com poderes para tal
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TAL. SÚMULA 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.