Violação manifesta de norma jurídica: fundamento não deduzido na petição inicial

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visando desconstituir acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Guarujá. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão rescisória. Em recurso ordinário, a autora sustenta a ocorrência de ofensa à coisa julgada e de violação ao art. 5.º da Constituição Federal e ao art. 7.º do CPC. 3. Ocorre que a ação rescisória foi ajuizada exclusivamente com fundamento no art. 966, IV, do CPC, sob alegação de ofensa à coisa julgada, não tendo a autora indicado, na petição inicial, qualquer norma jurídica supostamente violada pela decisão rescindenda. 4. Nesse contexto, a alegação apenas nas razões recursais de que o acórdão rescindendo teria violado o art. 5.º da Constituição Federal e o art. 7.º do CPC constitui inovação recursal, porquanto tais dispositivos não foram apontados na petição inicial como normas jurídicas supostamente violadas, nem a pretensão rescisória foi deduzida com amparo no inciso V do art. 966 do CPC. 5. Recurso ordinário não conhecido, no particular. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Guarujá. Em suas razões recursais, a autora sustenta que a decisão rescindenda divergiu de julgamento proferido em ação paradigma, em ofensa à coisa julgada. 2. A configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, IV, do CPC pressupõe a existência de coisa julgada material incompatível com a decisão rescindenda. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º, do CPC, a identidade entre as ações exige a concomitância das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a ação matriz foi ajuizada pela Recorrente, enquanto a denominada ação paradigma foi proposta por terceiro, circunstância que afasta a identidade subjetiva necessária à caracterização da ofensa à coisa julgada. 4. A similitude entre os pedidos, causas de pedir ou elementos probatórios, bem como a existência de decisões distintas acerca de questão jurídica semelhante, não autoriza a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo alheio. 5. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.