TSTAg-EDCiv-RR 119900-69.2008.5.15.0093
Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Diárias
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o agravo interno foi interposto contra acórdão desta 6ª Turma, não se tratando de decisão monocrática proferida pelo relator ou Presidente de Turma, nos termos previstos no art. 1.021 do CPC e 265 do RITST. Assim, mostra-se incabível o presente remédio processual contra decisões proferidas mediante acórdão pelo órgão colegiado competente e contra o qual há recurso próprio previsto em lei. Quanto à fungibilidade recursal, não se aplica a Súmula 421 do TST, que trata da oposição dos embargos declaratórios contra decisão monocrática, pois a situação aqui é de interposição de agravo interno contra acórdão da Turma que analisou o recurso de revista e, posteriormente, embargos declaratórios da reclamada. Agravo interno não conhecido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e, dada sua manifesta inadmissibilidade, condeno a agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC (art. 557, § 2º, do CPC de 1973).
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Diárias; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Multa do Art. 475-J do CPC