Inobservância dos requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1.º-a, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, afasta-se a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não transcreveu na peça recursal trecho dos Embargos Declaratórios no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da alegada omissão, de modo que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso concreto, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a reclamante, na condição de gerente de projetos, detinha poderes de gestão, com subordinação de equipe, atribuições como aprovação de férias, avaliação de desempenho e indicação de admissões e dispensas, além de autonomia na condução dos projetos e percepção de elevada remuneração, circunstâncias que evidenciam o exercício de cargo de confiança com fidúcia especial. Registrou, ainda, que o desempenho de atividades técnicas não afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT, quando concomitante ao exercício de funções gerenciais. Nesse contexto, a pretensão de afastar o enquadramento adotado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.