Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Conforme a jurisprudência desta c. Sétima Turma, a matéria trazida à alçada (multa por litigância de má-fé) carece de transcendência, e violação, se houvesse, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação infraconstitucional, a atrair a aplicação da Súmula nº 266/TST c/c art. 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.