TSTAg-AIRR 11003-85.2021.5.15.0029
Limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Não reconhecimento
- Horas in Itinere
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "delimitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Enquadramento; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Outros Adicionais