Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10842-84.2017.5.15.0039
Multa por embargos de declaração protelatórios: ausência de transcrição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Ausência de transcrição
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Contradição inexistente
- Indenização por Dano Moral
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios