TSTAg-AIRR 11992-11.2018.5.15.0122
Adicional de Periculosidade
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ELETRICISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 41, XL, do RITST, 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade