Norma coletiva: banco de horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO DE HORAS. No caso em tela, o Regional reconheceu a invalidade do regime de compensação de horas, ao argumento de que não havia “controle dos prazos máximos de compensação, e sequer do saldo mensal de créditos e débitos de horas extras prestadas.”. A decisão regional coaduna-se com o entendimento desta Corte no sentido de que inexistência de meios aptos à aferição do quanto praticado pelo autor a título de compensação de jornada implica na invalidade do regime compensatório na modalidade banco de horas. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.