Adicional de Periculosidade: direito Sindical e Questões Análogas

AGRAVO –AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA 422, I, DO TST –NÃO CONHECIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, ora Agravante, que versava sobre incidência da Taxa Selic e desoneração e alíquota RAT, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da ausência de fundamentação do apelo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra o fundamento do despacho atacado, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.