STJRHC 209.388
Organização criminosa (art. 2º, § 4º, III e IV, da lei n. 12.850/2013)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa (art. 2º, § 4º, III e IV, da lei n. 12.850/2013)
- Trancamento da ação penal
- Alegação de bis in idem
- Não ocorrência
- Amplo reexame de provas
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, III E IV, DA LEI N. 12.850/2013). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. AMPLO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em habeas corpus improvido .
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.