Honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU OS EMBARGOS, COM APOIO NA SÚMULA N.º 353 DO TST E NO ART. 896-A, § 4.º, DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1 - A Presidência da 4.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos dos exequentes, com apoio na Súmula n.º 353 do TST e no art. 896-A, § 4.º, da CLT. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, os recorrentes não apresentaram argumentos direcionados a refutar, de forma objetiva, a incidência dos referidos óbices processuais. 3 - Nesses termos, o recurso não admite conhecimento, ante a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n.º 422, I, do TST. 4 - Por fim, considerando que o agravo foi interposto contra decisão denegatória que, além da irrecorribilidade prevista no art. 896-A, § 4.º, da CLT, reconheceu corretamente o não cabimento dos embargos, nos termos da Súmula n.º 353 do TST, evidencia-se o intuito manifestamente protelatório da parte, o que atrai a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Precedente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.