TSTAg-RRAg 10474-66.2021.5.03.0040
Diferenças de comissões no repouso semanal remunerado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões no repouso semanal remunerado
- Prêmio estímulo
- Horas extras
- Intervalos intrajornada e interjornadas
- Domingos e feriados trabalhados
- Validade dos cartões de ponto
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIO ESTÍMULO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher