Seguro garantia: inobservância do regramento normativo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O não conhecimento do recurso por falta de cumprimento dos requisitos normativos exigidos para a aceitação do seguro garantia não ofende o direito de defesa ou o devido processo legal. Embargos declaratórios a que se nega provimento.