Carteiro motorizado: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO IRR Nº 15 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1030, I, "B" E § 2º, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.