Jurisprudências
TSTAIRR 0010608-05.2025.5.03.0024
Plano de demissão voluntária (pdv): adesão
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária (pdv)
- Adesão
- Natureza da rescisão
- Multa de 20% sobre o FGTS
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. NATUREZA DA RESCISÃO. MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 15 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator