Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 978-85.2023.5.08.0207
Promoções por antiguidade: exigência de prévia negociação coletiva
- Direito do Trabalho
- Promoções por antiguidade
- Exigência de prévia negociação coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 107.385,90), no importe de R$ 1.073,85 - mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.