Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à agravante, na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADOÇÃO, PELA TURMA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE DE QUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O PARADIGMA E O PARAGONADO ERA DE 30% NO PERÍODO DE 09/2005 A 11/2006, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EXECUTADA REFERENTES A TAL PERÍODO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TAL PERÍODO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A PERÍODO DIVERSO (DE 12/1999 A 12/2003). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Há aparente cerceamento do direito de defesa a executada, com possível violação do art. 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADOÇÃO, PELA TURMA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE DE QUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O PARADIGMA E O PARAGONADO ERA DE 30% NO PERÍODO DE 09/2005 A 11/2006, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EXECUTADA REFERENTES A TAL PERÍODO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A TAL PERÍODO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES A PERÍODO DIVERSO (DE 12/1999 A 12/2003). A Turma Regional manteve a adoção do percentual de 30% de diferenças salariais indicadas pelo exequente, quanto à execução da condenação em equiparação salarial, sob o fundamento de que a executada não juntou aos autos documentos do paradigma referentes ao período de 09/2005 a 11/2006. Todavia, verifica-se da decisão regional proferida em embargos de declaração que o despacho do magistrado de primeiro grau, em execução, determinava a juntada de documentos do período de 12/1999 a 12/2003. Assim, deveria ter sido aberto prazo para que a executada apresentasse documentos relativos ao período 09/2005 a 11/2006, e, apenas se não fosse atendida tal determinação, se cogitaria considerar a presunção de veracidade das diferenças alegadas pelo exequente (30%). Recurso de revista conhecido e provido.