Omissão: obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade – "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008", "descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008" e "impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.