Rescisão indireta: transcrição integral do capítulo do acórdão regional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA. CONFRONTO ANALÍTICO INSUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. No processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista submete-se à observância estrita dos pressupostos do art. 896 da CLT. Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório por seus próprios fundamentos, ao registro de que o recurso de revista não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte procedeu à transcrição integral do capítulo do acórdão regional referente ao tema “rescisão indireta”, sem delimitação objetiva do trecho apto a consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, tampouco promovendo o necessário confronto analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e a insurgência recursal. O agravo interno, embora veicule inconformismo quanto à fundamentação per relationem, à transcendência da matéria e ao mérito da controvérsia, não logra demonstrar, de forma específica e analítica, o desacerto do fundamento central da decisão agravada. A adoção motivada dos fundamentos do despacho denegatório não configura negativa de prestação jurisdicional, mas técnica decisória legítima, compatível com o dever de fundamentação e com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.