Da irrecorribilidade da decisão embargada: acórdão turmário em que se confirmou a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Reclamada opõe novos embargos de declaração em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos, porquanto incabíveis, na forma do art. 896-A, § 4º, da CLT. Tal dispositivo visa conferir celeridade e efetividade ao instituto da transcendência, filtro recursal de natureza política e jurídica, de modo que não viola os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. II. Evidente o propósito de protelar o andamento do feito, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.