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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10251-10.2021.5.18.0101

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: irregularidade de representação

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Irregularidade de representação
  • Subscritor do recurso de revista sem poderes nos autos
  • Inexistência de mandato tácito
  • Aplicável a Súmula 383, II, do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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