Rito sumaríssimo: honorários advocatícios sucumbenciais

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 – RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI-5766/DF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-5766/DF, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), conclui-se que a causa não oferece transcendência (artigo 896-A da CLT), não havendo, consequentemente, como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal – de declaração de invalidade do regime de compensação de jornada – está fundada na premissa fática de que houve labor aos sábados e em dias destinados à compensação. Contudo, o acolhimento dessa pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, tendo em vista que não há, no acórdão regional, registro da premissa fática em que se apoia a reclamante - de que houve labor aos sábados e em dias destinados à compensação. Recurso de revista de que não se conhece.