Falta de comprovação de recolhimento do FGTS: responsabilidade subsidiária do administrador público e tema 1.118 do STF

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E TEMA 1.118 do STF. A alegação de falta de comprovação do recolhimento do FGTS (que não se confunde com a comprovação de não houve o recolhimento) não é suficiente para reconhecer a falha fiscalizatória do administrador público tomador dos serviços, na medida em que é do trabalhador o ônus de prová-la (Tema 1.118 do STF). Embargos de declaração a que se nega provimento.