Ausência de audiência: prazo para apresentação de contestação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em razão do óbice da Súmula 297, I, do TST. A Corte Regional consignou que a intimação da parte reclamada para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sem a designação de audiência, teve amparo no Ato Conjunto Presidência-Corregedoria n. 01, de 8/6/2020. A parte recorrente alega que o normativo interno havia sido revogado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 03, de 22/9/2020, razão pela qual a citação com prazo para apresentação da defesa escrita, sem audiência, não teria respaldo. No entanto, não houve manifestação expressa do Regional a respeito da alegada revogação do ato normativo invocado, tampouco houve oposição e embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte Regional a respeito da questão. Desse modo, sua análise carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Transcendência prejudicada. Recurso de revista não conhecido.