Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cargo de confiança

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou o enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, pois constatou que o autor, embora exercesse a função de gerente comercial, não detinha autonomia, poderes de representação, subordinados ou efetiva participação na condução dos negócios empresariais e o aumento salarial decorrente da alteração do cargo foi inferior ao percentual de 40%. A pretensão recursal, portanto, no sentido de reconhecer a existência de cargo de confiança, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.