Execução: avaliação de imóvel penhorado sem ingresso nas suas dependências

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O fato de que o Oficial de Justiça não ingressou no interior do imóvel para fazer a avaliação foi devidamente considerado pelo Tribunal Regional, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO SEM INGRESSO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. Diante de aparente ofensa ao direito de propriedade, inserto no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO SEM INGRESSO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em se tratando de penhora de imóvel, a avaliação deve ser feita em valor compatível com o preço de mercado, para que o patrimônio do devedor não seja desperdiçado, tampouco haja onerosidade excessiva. Sendo assim, o comparecimento do Oficial de Justiça ao imóvel é imprescindível para que seja verificada a sua real condição e, por consequência, arbitrado um valor justo. No caso, a Eg. Corte Regional deixou registrado que o Oficial de Justiça avaliou o imóvel sem ingressar nas suas dependências, para a verificação das condições internas, realizando a avaliação segundo método comparativo, utilizando imóveis semelhantes localizados em sites da internet. O trabalho avaliativo mostra-se, portanto, incompleto, sem atender devidamente ao disposto no art. 872 do CPC, já que não houve a descrição pormenorizada do imóvel, com todas as suas caraterísticas e o verdadeiro estado em que se encontra. Nesse contexto, é possível que o Oficial de Justiça tenha se equivocado, ainda mais se for considerada a discrepância entre a sua avaliação e as avaliações feitas por profissionais da área imobiliária mencionadas no acórdão recorrido. Por outro lado, é importante ressaltar que não consta do acórdão regional qualquer notícia de que os Executados tenham criado alguma dificuldade para o acesso do Oficial de Justiça às dependências do imóvel, não se justificando, portanto, a avaliação segundo método comparativo, utilizando imóveis semelhantes localizados em sites da internet. Logo, tendo em vista a garantia ao direito de propriedade, prevista na Constituição da República, é fundamental que seja realizada uma nova avaliação para averiguação do real valor do imóvel penhorado. Recurso de Revista conhecido e provido.