Julgamento preferencial: legitimidade ativa ad causam

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JULGAMENTO PREFERENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos processuais, ampla legitimidade para propositura de qualquer demanda, visando resguardar os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada. 3. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato-Autor não poderia atuar como substituto processual para postular, uma vez que " o sindicato postula pedidos de regularização de CTPS, horas extras acima da 6ª hora e 36ª semanal e em domingos e feriados, minutos residuais, intervalo intrajornada, adicional noturno e convencional e aplicação de multa por violação à norma coletiva em relação a cinco substituídos diferentes, o que retira a homogeneidade do direito, porque a questão deverá ser aferida levando em consideração as peculiaridades próprias das atividades laborais dos substituídos nos casos concretos. Emerge, com clareza, a ilação de que se trata de direito individual heterogêneo ". 4. Logo, o acórdão regional ao decidir pela ilegitimidade do sindicato para postular a presente ação, o fez em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do sindicato autor ante o seu provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da ré ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.