Prejuízos acumulados: iRPJ e CSLL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I A jurisprudência desta Corte é no sentido de não reconhecer ao contribuinte o direito à correção monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, quando inexistir autorização legislativa específica. Precedentes.

II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição Federal, se ocorrente, seria apenas indireta.

III Agravo regimental a que se nega provimento.