Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inviável a preliminar quando a parte não transcreve, no recurso de revista, os trechos do acórdão proferido nos embargos de declaração nem os excertos dos próprios embargos que teriam veiculado as omissões apontadas, limitando-se a alegações genéricas e referências abstratas a dispositivos legais e constitucionais. Óbice do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Ausente indicação e transcrição de trecho do acórdão regional que demonstre o prequestionamento específico sobre "falta de citação" (art. 880 da CLT), não se viabiliza o exame do tópico. Os excertos colacionados apenas aludem a tentativas executórias frustradas, à desnecessidade de exaurimento e ao ônus do responsável subsidiário de indicar bens do devedor principal. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL (OJ 382/SBDI-1/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Decisão regional em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.