Óbice processual: mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. O agravo não foi provido porque o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que impede o acesso ao mérito recursal. 2. Não prosperam embargos declaratórios que renovam argumentos de mérito quando não logrou êxito em acessar a via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.