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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 155-85.2021.5.08.0109

Rescisão do contrato de trabalho: reintegração, readmissão ou indenização

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • Reintegração, readmissão ou indenização
  • Dialeticidade
  • Inobservância
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir a petição para habilitação dos advogados; II - não conhecer do agravo.

Indexação

Reintegração / Readmissão ou Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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