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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100423-16.2020.5.01.0227

Alínea "c" do art. 896 da CLT: diferenças salariais por desvio de função

  • Direito do Trabalho
  • Alínea "c" do art. 896 da CLT
  • Diferenças salariais por desvio de função
  • Diferenças por Desvio de Função
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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