TSTAIRR 10310-72.2020.5.03.0158
Reajuste salarial: multa convencional
- Direito do Trabalho
- Reajuste salarial
- Multa convencional
- Valor da causa
- Reserva de Plenário
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo. Ademais, limita-se a apontar argumentos absolutamente genéricos, sem atacar de forma específica os fundamentos do despacho denegatório. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência da causa e não conhecer do agravo de instrumento
Indexação
Reajuste Salarial; Valor da Causa; Reserva de Plenário; Ente Público; Multa Convencional; Abrangência da Condenação