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Jurisprudências

TSTAIRR 10310-72.2020.5.03.0158

Reajuste salarial: multa convencional

  • Direito do Trabalho
  • Reajuste salarial
  • Multa convencional
  • Valor da causa
  • Reserva de Plenário
  • Ente Público
  • Abrangência da Condenação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo. Ademais, limita-se a apontar argumentos absolutamente genéricos, sem atacar de forma específica os fundamentos do despacho denegatório. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência da causa e não conhecer do agravo de instrumento

Indexação

Reajuste Salarial; Valor da Causa; Reserva de Plenário; Ente Público; Multa Convencional; Abrangência da Condenação

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