TSTAg-RRAg 20525-54.2020.5.04.0005
Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Cartão de Ponto
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento aos recursos de revista patronais para reformar o acórdão regional, reconhecer a validade dos cartões de ponto indeferindo o pagamento de horas extras e deferir o pagamento do intervalo intrajornada apenas quanto ao período suprimido, bem como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto; Ente Público