TSTAg-AIRR 1767-80.2015.5.07.0017
"orange cap": adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- "orange cap"
- Adicional de periculosidade
- Abastecimento de aeronave
- Área de risco
- Relacionar temas tratados no voto
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. "ORANGE CAP". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, TST. RELACIONAR TEMAS TRATADOS NO VOTO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. "ALMOXARIFE DE PISTA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126, TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não fic ou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo interno da reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A; II) julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo interno do SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS.
Indexação
Adicional de Periculosidade